Reforma do Arrendamento Chega ao Parlamento: Fim dos Limites Mínimos de Atualização de Renda Entre Contratos

A reforma do regime do arrendamento urbano, aprovada em Conselho de Ministros a 9 de julho de 2026, deu mais um passo: a respetiva proposta de lei foi entregue no Parlamento a 12 de agosto, e segue agora para discussão e votação na Assembleia da República, podendo ainda sofrer alterações antes de entrar em vigor.

Uma das medidas com maior impacto para investidores é o fim dos limites mínimos à atualização de rendas entre contratos de arrendamento. Atualmente, quando um contrato a termo certo termina, a renovação é feita, em regra, por um período mínimo de três anos. A proposta prevê que a renovação passe a ser feita automaticamente pelo mesmo período do contrato original — o que dá mais flexibilidade ao senhorio para ajustar a renda com mais frequência a preços de mercado.

Para investidores com imóveis arrendados no Porto, isto pode significar a possibilidade de rever a renda mais cedo em contratos mais curtos, alinhando-a de forma mais próxima com a evolução real do mercado, em vez de ficar limitado a três anos entre revisões significativas.

É importante sublinhar que estas alterações ainda não estão em vigor — tratando-se de uma proposta de lei, terá de ser discutida e aprovada pelo Parlamento, e o texto final pode diferir do que foi hoje anunciado. Investidores devem acompanhar de perto a evolução do processo legislativo antes de tomar decisões baseadas nestas mudanças.

Enquanto a proposta não é votada, os contratos em vigor continuam sujeitos às regras atuais — nomeadamente à renovação mínima de três anos em contratos a termo certo — pelo que qualquer decisão de investimento baseada nesta reforma deve ser tomada com prudência, e idealmente com aconselhamento jurídico atualizado à medida que o processo avança no Parlamento.

A par desta medida, a proposta prevê também a simplificação das comunicações entre senhorio e inquilino e a flexibilização das condições de caução e pagamento antecipado de rendas, o que, em conjunto, pode tornar o arrendamento tradicional uma opção mais atrativa para investidores que hoje preferem o Alojamento Local.