O IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, é a entidade pública responsável por licenciar, regular e fiscalizar a atividade de mediação imobiliária em Portugal, garantindo que empresas e consultores cumprem os requisitos legais exigidos.
Principais funções do IMPIC neste setor
- Emissão e gestão das licenças AMI
- Fiscalização do cumprimento das obrigações legais das imobiliárias
- Receção de denúncias e reclamações de consumidores
- Disponibilização de consulta pública de licenças ativas
Conhecer o papel do IMPIC ajuda qualquer proprietário ou comprador a perceber onde procurar informação fiável e a quem recorrer em caso de dúvida ou problema com uma imobiliária.
Perguntas Frequentes
O IMPIC regula também os preços praticados pelas imobiliárias?
Não; o IMPIC regula o licenciamento e cumprimento legal da atividade, mas não define nem fiscaliza diretamente os valores de comissão praticados no mercado.
Posso contactar o IMPIC para tirar dúvidas antes de contratar uma imobiliária?
Sim, o IMPIC disponibiliza informação pública sobre licenças e requisitos legais que pode consultar antes de tomar qualquer decisão.
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