Todos os contratos de arrendamento habitacional devem ser registados eletronicamente no Portal das Finanças, com o PDF assinado por ambas as partes. O incumprimento pode custar até 3.750€ por contrato.
Geral
Confundir área bruta privativa com área bruta de construção é um dos erros mais comuns em anúncios imobiliários, e pode fazer a sua casa parecer mais cara — ou mais barata — do que realmente é por metro quadrado.
O preço mediano da habitação em Portugal atingiu um novo máximo em junho, com subida homóloga de 8,9%, mas o ritmo de crescimento está a abrandar face aos 10,2% de maio. Percebe o que isto significa para a sua venda.
Casas desocupadas há mais de dois anos podem ser integradas compulsoriamente num programa de arrendamento acessível, com rendas fixadas por tabelas oficiais. Saiba o que isto significa para o seu imóvel devoluto.
Os jovens até 35 anos passam a poder financiar a casa em 40 anos, em vez dos atuais 37. Isto compensa parte do impacto da nova taxa de esforço e muda quem pode comprar a sua casa.
O Pacote Fiscal da Habitação criou uma taxa autónoma de IRS de 10% (ou 5% em contratos de 20 ou mais anos) sobre rendas moderadas, em substituição da taxa normal de 28%. Veja o que isto muda na rentabilidade.
A margem que os bancos usavam para aprovar créditos acima do limite geral desce de 15% para 10% da carteira concedida por semestre. Menos exceções podem significar processos de compra mais lentos.
A partir de 1 de agosto, a taxa de esforço máxima recomendada desce de 50% para 45%, reduzindo o valor que muitos compradores conseguem financiar. Saiba o que isto significa se está a vender.