Direitos e Deveres do Inquilino Durante o Contrato de Arrendamento

Ao assinar um contrato de arrendamento, o inquilino assume um conjunto de direitos e deveres definidos por lei, que vão muito além da simples obrigação de pagar a renda mensal.

Principais direitos do inquilino

• Usufruir do imóvel de forma pacífica, sem interferências indevidas do senhorio;
• Exigir que o imóvel seja entregue em condições de habitabilidade adequadas;
• Ser notificado com antecedência de qualquer atualização de renda ou intenção de venda do imóvel;
• Direito de preferência na compra do imóvel arrendado, em determinadas condições previstas na lei.

Principais deveres do inquilino

• Pagar a renda pontualmente, na data e forma acordadas no contrato;
• Utilizar o imóvel de acordo com o fim contratado (habitacional, e não comercial, salvo acordo em contrário);
• Zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável por pequenas reparações resultantes do uso normal;
• Não sublocar o imóvel sem autorização expressa do senhorio, quando aplicável.

Obras e reparações: quem paga o quê

Em regra, as pequenas reparações do dia a dia são da responsabilidade do inquilino, enquanto obras estruturais ou relacionadas com o desgaste natural do imóvel cabem ao senhorio, devendo esta distribuição estar clarificada no próprio contrato.

Comunicação com o senhorio

É importante que qualquer problema identificado no imóvel seja comunicado por escrito ao senhorio, criando um registo que protege ambas as partes em caso de disputa futura sobre responsabilidades.