Desde 5 de janeiro de 2026, a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU) tornou-se obrigatória em todos os 308 municípios portugueses. Isto significa que todos os processos de licenciamento — pedidos de obras, comunicações prévias, pedidos de informação prévia — passam a ser submetidos, acompanhados e consultados de forma digital e uniforme em todo o país, acabando com a diversidade de processos que existia entre câmaras municipais.
Para quem tem uma casa com um processo de obras em curso, ou pretende iniciar a legalização de alterações feitas ao longo dos anos, esta uniformização pode trazer mais previsibilidade: os prazos de decisão das câmaras (entre 120 a 200 dias) tornam-se mais fáceis de acompanhar online, e a comunicação com os serviços municipais deixa de depender de balcões físicos e horários limitados.
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Do ponto de vista de quem vende, ter um processo de legalização a decorrer na PEPU pode ser um argumento de transparência junto de compradores: é possível demonstrar, com documentação digital, em que fase está o processo e qual o prazo previsto para a sua conclusão. Isto reduz a incerteza que muitas vezes afasta compradores mais cautelosos perante imóveis com obras por regularizar.
- Consulte o estado do seu processo de licenciamento diretamente na PEPU do seu município.
- Guarde toda a documentação digital gerada — é um argumento de confiança para compradores.
- Se o prazo legal de decisão for ultrapassado, o processo pode avançar automaticamente.
Ter os processos de legalização em dia e bem documentados facilita significativamente a venda de um imóvel e acelera a escritura.
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