A proposta de reforma do arrendamento entregue no Parlamento a 12 de agosto de 2026 prevê que um contrato a termo certo, quando chega ao fim, se renove automaticamente pelo mesmo período contratado — e já não pela renovação mínima de três anos que a lei atual impõe.
Como Funciona a Renovação Automática
Na prática, se assinar hoje um contrato de dois anos, a renovação automática será também de dois anos, e não de três como acontece com as regras atuais. O senhorio mantém o direito de recusar a renovação, desde que faça a comunicação prévia dentro do prazo legal.
Duração Mínima e Máxima Que se Mantém
A duração dos contratos continua limitada entre um mínimo de um ano e um máximo de 30 anos, mesmo com esta flexibilização da renovação automática — a proposta não altera estes limites, apenas o período de renovação.
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O Que Isto Significa Para Quem Quer Vender uma Casa Arrendada
Vender uma casa com inquilino implica sempre respeitar o contrato em vigor e o direito de preferência do inquilino; com contratos mais curtos e renovações mais flexíveis, o planeamento da venda pode ficar mais previsível para quem quer recuperar a casa livre num horizonte mais definido.
Perguntas Frequentes
Esta regra já se aplica aos contratos atuais?
Não; a proposta ainda está em apreciação na Assembleia da República e só produz efeitos depois de aprovada, promulgada e publicada em Diário da República.
O senhorio pode sempre recusar a renovação automática?
Sim, desde que faça a comunicação prévia dentro do prazo legal exigido; sem essa comunicação, o contrato renova-se automaticamente.
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