Renovação Automática dos Contratos a Termo: Como a Reforma do Arrendamento Pode Mudar a Forma Como Vende Casa Arrendada

A proposta de reforma do regime do arrendamento urbano, entregue no Parlamento a 12 de agosto de 2026, prevê que um contrato de arrendamento a termo certo, quando termina, se renove automaticamente pelo mesmo período do contrato inicial — eliminando a regra atual que obriga a renovações de pelo menos três anos, independentemente do prazo acordado entre as partes.A proposta também elimina a diferenciação entre senhorio e arrendatário no que toca à oposição à renovação: ambos passam a estar sujeitos ao mesmo regime, podendo opor-se à primeira renovação automática no termo do prazo inicial, desde que respeitem a antecedência legalmente exigida.Para quem pretende vender um imóvel atualmente arrendado, esta alteração pode facilitar o planeamento: contratos mais curtos deixam de implicar automaticamente uma renovação longa de três anos, o que dá mais previsibilidade sobre quando o imóvel poderá ficar devoluto, caso essa seja a estratégia de venda pretendida.

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Ainda assim, a proposta mantém a proteção do inquilino atual até ao final do prazo contratado, pelo que vender um imóvel arrendado continua a exigir transparência total com o comprador sobre o estado do contrato, a data de termo e as condições de renovação previstas na nova lei, que ainda aguarda votação final na Assembleia da República.Enquanto a proposta não é aprovada em definitivo, mantêm-se em vigor as regras atuais de renovação mínima de três anos, pelo que qualquer negociação de venda de um imóvel arrendado deve basear-se no enquadramento legal vigente no momento da escritura, e não em expectativas sobre uma lei ainda em discussão. Um consultor com experiência neste tipo de operação pode ajudar a explicar com clareza a situação contratual a potenciais compradores, evitando mal-entendidos que atrasem o negócio.Acompanhar de perto a evolução desta proposta na Assembleia da República é recomendável para quem está a planear vender um imóvel arrendado nos próximos meses.