Legalização de Uma Fração Sem Ficha Técnica de Habitação: Como Resolver Antes de Vender

A Ficha Técnica de Habitação é um documento obrigatório para todos os imóveis com licença de construção emitida após 30 de março de 2004, que descreve detalhadamente as características técnicas e funcionais da habitação — materiais utilizados, instalações técnicas, e outras especificações relevantes para o comprador.

A ausência deste documento, quando legalmente exigido, pode complicar significativamente o processo de venda, já que é habitualmente solicitado para a escritura. Situações mais comuns de irregularidade incluem imóveis onde a ficha técnica nunca foi emitida pelo construtor original, ou casos em que obras posteriores alteraram significativamente as características descritas na ficha original.

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Para resolver esta situação, é necessário contactar a Câmara Municipal responsável pela zona onde se localiza o imóvel, que pode orientar sobre o processo de regularização — que pode incluir a elaboração de uma nova ficha técnica por um técnico habilitado, refletindo o estado atual real do imóvel.

Este processo deve ser antecipado, e não deixado para a fase final da venda, já que pode demorar algumas semanas a resolver, dependendo da complexidade da situação e da disponibilidade dos serviços camarários envolvidos.

Se tem dúvidas sobre a Ficha Técnica de Habitação do seu imóvel, a nossa equipa pode ajudar a identificar e resolver a situação antes de vender.