Investir em Contratos de Arrendamento Habitacional do Decreto-Lei 97/2026: Isenções Fiscais Até 25 Anos, Explicadas

O Decreto-Lei 97/2026 criou os Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIAH), um instrumento que permite a investidores beneficiar de isenções fiscais que podem prolongar-se até 25 anos, em troca do compromisso de afetar os imóveis construídos ou reabilitados ao arrendamento habitacional a preços regulados.

O que estes contratos exigem do investidor

• Compromisso de afetação dos imóveis ao arrendamento habitacional durante o período do contrato
• Cumprimento de limites de renda definidos no contrato celebrado com o Estado ou município
• Construção nova ou reabilitação de edifícios já existentes

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Para que tipo de investidor faz sentido

Este modelo é especialmente relevante para investidores institucionais ou com capital para desenvolver projetos de maior escala, uma vez que o retorno depende da estabilidade fiscal ao longo de duas décadas ou mais, algo que exige um planeamento financeiro de muito longo prazo comparado com a compra e revenda tradicional de imóveis no Porto.

Riscos a considerar antes de avançar

Um compromisso de 25 anos implica assumir o risco de evolução do mercado de arrendamento e dos custos de construção ao longo de duas décadas, pelo que este tipo de contrato é mais adequado a investidores com capacidade financeira para absorver ciclos económicos distintos ao longo do período contratado. Para investidores mais pequenos, comprar imóveis já existentes para arrendamento tradicional continua a ser uma alternativa mais simples e líquida do que este tipo de compromisso de longo prazo.

Perguntas Frequentes

Quem pode celebrar um Contrato de Investimento para Arrendamento Habitacional?

Investidores, incluindo empresas do setor imobiliário, que se comprometam a construir ou reabilitar imóveis para arrendamento habitacional a preços regulados durante o período contratado.

As isenções fiscais aplicam-se a todo o período de 25 anos automaticamente?

As isenções estão condicionadas ao cumprimento contínuo das condições do contrato, incluindo os limites de renda praticados durante todo o período acordado.