Deferimento Tácito nas Câmaras: Como o Novo Prazo Pode Acelerar a Legalização e Venda do Seu Imóvel

Um dos entraves mais comuns na venda de casas em Portugal é um processo de licenciamento parado na câmara municipal, por vezes há anos. Desde 5 de janeiro de 2026, a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU) é obrigatória em todos os 308 municípios do país, permitindo submeter pedidos online, acompanhar o estado do processo e receber notificações de forma uniforme.

Associado a esta plataforma está o reforço do mecanismo de deferimento tácito: quando a câmara não decide dentro do prazo legal — entre 120 e 200 dias, consoante a complexidade da obra — o pedido é considerado tacitamente aprovado. Isto retira poder discricionário à demora administrativa e dá previsibilidade a quem precisa de vender.

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Para proprietários no Porto com processos de legalização parados — situação frequente em imóveis com obras antigas não licenciadas — esta mudança pode ser a chave para destravar uma venda que estava bloqueada. Um comprador só avança com segurança (e o banco só aprova crédito) se a situação urbanística estiver documentada e regularizada.

Se tem uma casa com um processo camarário pendente, este é o momento certo para o reativar através da PEPU e perceber se já ultrapassou o prazo que dá direito a deferimento tácito. Pode ser a diferença entre continuar parado ou vender já.