RSAA — Regime Simplificado de Arrendamento Acessível: a Isenção Total de IRS Que Poucos Senhorios do Porto Ainda Conhecem

O RSAA — Regime Simplificado de Arrendamento Acessível — isenta totalmente de IRS (e de IRC, no caso de empresas) os rendimentos prediais de proprietários que se comprometam a praticar rendas iguais ou inferiores a 80% da mediana de valores de renda por metro quadrado do respetivo concelho.

Como aderir e o que implica

Criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, este regime foi pensado para aumentar a oferta de arrendamento a preços moderados sem depender apenas de programas municipais. Ao contrário de esquemas anteriores mais burocráticos, o RSAA funciona de forma simplificada: o proprietário compromete-se a um teto de renda calculado com base em dados oficiais do concelho, e em troca fica isento do imposto sobre esse rendimento.

• Condição: renda igual ou inferior a 80% da mediana do concelho por m²
• Benefício: isenção total de IRS (ou IRC) sobre os rendimentos prediais gerados
• Vigência: até 31 de dezembro de 2029, integrado no pacote habitação de 2026

Para quem faz sentido

Proprietários com imóveis já arrendados perto do valor de mercado podem não sentir grande diferença, mas quem estava a considerar arrendar a preços mais baixos por não querer ter o imóvel devoluto, ou quem valoriza previsibilidade fiscal, pode encontrar no RSAA um benefício direto e imediato, sem burocracia adicional face ao arrendamento tradicional.

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Como calcular a mediana do seu concelho

A mediana de valores de renda por m² é calculada com base em dados oficiais de mercado, divulgados por concelho. No Porto e nos concelhos vizinhos, este valor varia significativamente consoante a freguesia, pelo que vale a pena confirmar o valor de referência atualizado antes de decidir se o RSAA é vantajoso para o seu imóvel.

Perguntas Frequentes

O RSAA obriga a arrendar sempre ao mesmo preço?

O compromisso é manter a renda dentro do teto de 80% da mediana do concelho enquanto beneficiar da isenção fiscal — o valor de referência pode ser atualizado anualmente consoante os dados oficiais publicados.

O RSAA é compatível com contratos de arrendamento já existentes?

Depende das condições atuais do contrato — se a renda já está dentro do limite dos 80% da mediana, pode ser possível aderir ao regime; caso contrário, é necessário ajustar o valor da renda para cumprir o requisito.