Direito de Preferência do Município em Área de Reabilitação Urbana: o Que Todo o Vendedor no Porto Deve Confirmar

Muitos vendedores desconhecem que, se o seu imóvel está localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) — como acontece em várias zonas do Centro Histórico, Campanhã-Estação ou outras zonas do Porto em regeneração — a Câmara Municipal pode ter direito de preferência na venda, nas mesmas condições do comprador que apresentar a melhor proposta.

Este direito de preferência municipal existe para permitir aos municípios adquirir imóveis degradados ou estratégicos dentro de zonas de reabilitação, geralmente com o objetivo de os recuperar ou de os afetar a programas de habitação. Na prática, antes de fechar negócio, o vendedor é obrigado a notificar a Câmara Municipal das condições da venda, dando-lhe um prazo para decidir se exerce ou não a preferência.

Já sabe quanto vale a sua casa? Peça uma avaliação gratuita em 2 minutos →

Ignorar esta notificação não é apenas um erro processual — pode inquinar a validade do próprio negócio, com risco de a venda ser posteriormente anulada se o direito de preferência não tiver sido respeitado. Por isso, é essencial confirmar logo no início do processo se o imóvel está dentro de uma ARU e, em caso afirmativo, incluir este passo no calendário da venda.

Esta é precisamente uma das verificações que uma equipa com experiência local, como a Casas Porto, faz antes de colocar um imóvel no mercado — evitando surpresas desagradáveis já com um comprador interessado à espera.

Mesmo quando a Câmara Municipal decide não exercer a preferência, o processo de notificação formal introduz um prazo adicional no calendário da venda que deve ser contabilizado desde o início — sobretudo se o comprador tiver pressa em fechar o negócio dentro de um prazo apertado.