Fundo de Emergência Habitacional: o Apoio Com Resposta em 10 Dias Que o Governo Cria Para Inquilinos Despejados

No âmbito do programa Construir Portugal, o Governo cria um Fundo de Emergência Habitacional, gerido pelo IHRU em coordenação com a Segurança Social, que garante apoio financeiro para alojamento ou realojamento a quem é despejado por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento, com resposta automática garantida em até 10 dias após o pedido.

Como funciona o apoio na prática

O fundo surge associado à redução do prazo para avançar com despejo por falta de pagamento, medida que reforça a posição do senhorio mas que o Governo procura equilibrar com esta rede de proteção social para inquilinos em situação de vulnerabilidade.

• Gestão conjunta do IHRU e da Segurança Social
• Resposta garantida em até 10 dias após o pedido
• Cobre despesas de alojamento ou realojamento em caso de despejo involuntário

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O que isto significa para senhorios

Menos justificação para atrasos no processo

Com esta rede de segurança social a funcionar em paralelo, o Governo espera reduzir a resistência política a processos de despejo mais céleres, o que pode beneficiar senhorios com inquilinos em incumprimento prolongado.

Ainda depende de aprovação parlamentar

O conjunto de medidas foi aprovado em Conselho de Ministros a 9 de julho de 2026, mas continua dependente de votação final na Assembleia da República antes de entrar em vigor.

Perguntas Frequentes

O Fundo de Emergência Habitacional já está em vigor?

Ainda não; a medida faz parte do pacote de reforma do arrendamento aprovado em Conselho de Ministros, mas depende de aprovação parlamentar para entrar em vigor.

Quem paga este fundo?

É gerido pelo IHRU em articulação com a Segurança Social, com financiamento público, e não representa um custo direto para o senhorio.

Este apoio substitui o processo de despejo?

Não, é um mecanismo de proteção social complementar para o inquilino despejado, não interfere no direito do senhorio a recuperar o imóvel em caso de incumprimento.