Caução Sem Limite Legal: o Que a Reforma do Arrendamento Prevê Para Quem Vai Arrendar a Sua Casa

Atualmente, a lei limita a caução exigida num contrato de arrendamento habitacional, mas a reforma entregue na Assembleia da República a 12 de agosto de 2026 prevê remover esse limite, permitindo ao senhorio negociar livremente o valor da caução com o inquilino, como forma adicional de garantia contra incumprimento.

Porque a caução é importante para o senhorio

A caução funciona como proteção financeira em caso de danos no imóvel, rendas em atraso ou incumprimento de outras obrigações contratuais. Um limite mais alto ou inexistente dá ao senhorio mais margem para se proteger, especialmente em imóveis mobilados ou de valor mais elevado, onde o risco de dano é maior.

Como esta mudança se enquadra na reforma mais ampla

A remoção do limite da caução surge a par de outras alterações propostas, como o pagamento adiantado de até três meses de renda e o fim do limite de 2% na atualização da renda entre contratos — no conjunto, medidas pensadas para dar mais confiança a quem coloca casas no mercado de arrendamento tradicional.

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Cuidados a ter mesmo com mais liberdade contratual

Mesmo com um limite legal removido, é aconselhável fixar cauções proporcionais ao valor da renda e ao perfil do imóvel, evitando valores que afastem bons inquilinos apenas porque a exigência inicial é elevada demais.

Perguntas Frequentes

A caução tem de ser devolvida no final do contrato?

Sim, salvo se existirem danos comprovados ou valores em dívida, situação em que o senhorio pode reter total ou parcialmente o valor para cobrir esses custos.

Esta alteração já se aplica aos contratos assinados hoje?

Não, enquanto a reforma não for aprovada e publicada em Diário da República, mantém-se em vigor o limite legal atual para o valor da caução.