Quem compra um imóvel reabilitado com isenção de IMT na revenda pode ter de devolver esse benefício fiscal se voltar a vender o imóvel antes do prazo mínimo exigido por lei — normalmente associado à manutenção do imóvel para habitação própria ou arrendamento durante um período mínimo definido no benefício fiscal aplicado.
Como Funciona a Isenção Nos Imóveis Reabilitados
Os benefícios fiscais para reabilitação urbana em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Porto incluem isenção de IMT na aquisição para reabilitação e, em muitos casos, isenção de IMT também na revenda do imóvel já reabilitado, desde que a obra cumpra os critérios de reabilitação definidos por lei e o imóvel seja colocado no mercado dentro dos prazos fixados.
O Que Acontece Se Vender Antes do Prazo
Se o beneficiário vender o imóvel, deixar de o afetar a habitação ou não cumprir as condições que justificaram a isenção dentro do período mínimo exigido, a Autoridade Tributária pode exigir o pagamento retroativo do IMT que teria sido devido na aquisição original, com juros compensatórios.
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Como Confirmar as Condições Antes de Vender
Antes de colocar à venda um imóvel que beneficiou deste tipo de isenção, é essencial confirmar junto da Câmara Municipal do Porto e de um contabilista os prazos e condições exatas associados ao benefício concedido no seu caso concreto, já que podem variar consoante a data e o tipo de reabilitação.
Perguntas Frequentes
Todos os imóveis reabilitados no Porto têm este risco de caducidade?
Não todos — depende do tipo específico de benefício fiscal aplicado na aquisição. Nem todas as isenções de IMT em reabilitação têm cláusula de reversão associada à revenda.
Como sei se o meu imóvel tem esta condição associada?
Deve consultar a liquidação de IMT original ou o processo camarário de reabilitação para confirmar se foi aplicada alguma isenção condicionada.
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