Declaração de Início de Atividade Para Quem Vai Arrendar Casa Pela Primeira Vez: Prazo e Como Fazer

Antes de assinar o primeiro contrato de arrendamento, o proprietário deve entregar a declaração de início de atividade no Portal das Finanças, indicando a categoria de rendimentos prediais (categoria F). Sem esta declaração, não é possível emitir o recibo eletrónico de renda obrigatório.

Como e quando entregar a declaração

A declaração é feita online, no Portal das Finanças, antes do início da atividade de arrendamento, e não tem custo associado. É este registo que permite depois emitir os recibos de renda eletrónicos exigidos por lei a cada pagamento recebido.

• Entrega obrigatória antes do primeiro contrato de arrendamento
• Feita online, sem custo, no Portal das Finanças
• Necessária para emitir recibos eletrónicos de renda

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Erros comuns de quem arrenda pela primeira vez

Esquecer o registo do contrato na AT

Além da declaração de início de atividade, o contrato de arrendamento tem de ser comunicado à Autoridade Tributária no prazo de 15 dias, sob pena de coima.

Não atualizar a atividade ao mudar de imóvel

Quando o senhorio passa a arrendar mais do que um imóvel, deve garantir que a atividade e os contratos estão corretamente associados a cada imóvel, para evitar inconsistências na declaração de IRS.

Perguntas Frequentes

Preciso de ser empresário em nome individual para arrendar casa?

Não. Basta abrir atividade como pessoa singular na categoria de rendimentos prediais, sem necessidade de contabilidade organizada na generalidade dos casos.

O que acontece se eu não fizer a declaração de início de atividade?

Fica impossibilitado de emitir recibos eletrónicos de renda em conformidade com a lei, o que pode gerar problemas fiscais e dificultar a comprovação do rendimento pelo inquilino.

A declaração de início de atividade tem algum custo?

Não, é gratuita e pode ser feita diretamente através do Portal das Finanças, sem necessidade de recorrer a um contabilista, embora o apoio profissional seja sempre recomendável.