A proposta de reforma do arrendamento urbano entregue no Parlamento a 12 de agosto de 2026 prevê que o direito legal de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado passe a aplicar-se apenas a contratos com, no mínimo, três anos de duração. Quem vende um imóvel arrendado há menos tempo deixa de ter essa obrigação legal perante o inquilino.
O que é o direito de preferência do arrendatário
Atualmente, em muitos contratos de arrendamento habitacional, o inquilino tem o direito legal de ser o primeiro a poder comprar o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, caso o senhorio decida vender. A proposta entregue em agosto de 2026 introduz um requisito temporal a este direito.
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O que muda na prática para quem vende
- Contratos com menos de três anos: o senhorio pode vender sem ter de notificar o arrendatário para preferência
- Contratos com três ou mais anos: mantém-se a obrigação de notificação e o direito de preferência do inquilino
Esta alteração pode simplificar significativamente o processo de venda de imóveis arrendados há pouco tempo, reduzindo prazos e formalidades.
Ainda em discussão no Parlamento
Esta é, para já, uma proposta legislativa e não uma lei em vigor. Proprietários que estejam a planear vender um imóvel arrendado devem acompanhar a evolução do processo parlamentar antes de tomar decisões definitivas sobre o calendário de venda.
Perguntas Frequentes
Esta regra já está em vigor?
Não. Trata-se de uma proposta entregue no Parlamento a 12 de agosto de 2026, ainda sujeita a discussão e votação antes de poder entrar em vigor.
O direito de preferência aplica-se a todos os tipos de arrendamento?
A proposta centra-se no arrendamento habitacional; contratos comerciais e outros regimes específicos podem manter regras próprias, distintas desta alteração.
Como sei há quanto tempo dura o contrato de arrendamento do meu imóvel?
A data de início e as renovações do contrato constam do próprio documento de arrendamento e podem ser confirmadas junto do Portal das Finanças, onde os contratos são registados.
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